| • Decreto
Lei 189-A/99 - 4 de Julho |
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Cria na dependência
do Ministros dos Negócios estrangeiros o
cargo de comissário para o Apoio à
Transição em Timor Leste. |
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| • Decreto
Lei 434/99 - 29 de Outubro |
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Define
o Estatuto do Pessoal que integra a Missão
Humanitária Timor 99. |
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| • Portaria
n.º 862/2000 - 2ª série - 8 de
Junho |
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Estipula
Quantitativo subsídio de Missão. |
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| • Decreto
lei 10/2000 - 10 de Fevereiro |
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Cria no
quadro das responsabilidades que Portugal assumiu
na assistência a Timor Leste, uma licença
especial para o exercício transitório
de funções publicas ou de interesse
naquele território por cidadãos Portugueses,
aposentados e reformados do sector público
e privado. |
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| • Despacho
Conjunto 479/2001 - 31 de Maio |
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Altera
Quantitativo subsídio complementar, embarque
e renda de casa.(substitui o Despacho Conjunto n.º
493/2000 - 4 de Maio) |
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| •
Despacho Conjunto n.º 493/2000 - 4 de Maio |
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Fixa quantitativo
subsídio de complementar e de embarque.(alterado
pelo Despacho Conjunto 479/2001 - 31 de Maio |
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| •
Despacho Conjunto n.º 531 A/2000 (2ª Série)
- 17 de Maio |
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Cria Missão
de Portugal em Dili. |
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| •
Portaria 264/2000 - 17 de Maio |
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Altera
o quadro de pessoal especializado Do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e Fixa a Composição
da Missão de Portugal em Dili. |
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| •
Decreto Lei 310/2000 - 2 de Dezembro |
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Altera
o Decreto Lei n.º 189/A/99 de 4 de Junho que
criou o cargo de Comissário para a Transição
em Timor Leste. |
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| •
Despacho Conjunto 239/2002 (2ª Série)
- 5 de Abril |
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Fixa o
valor do subsídio complementar para funções
de natureza altamente especializada. |
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| •
Despacho Conjunto 213/2002 (2ª Série)
- 20 de Maio |
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Fixa o
Subsídio Complementar dos Docentes Portugueses
que Colaboram na Universidade de Timor Leste. |
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